Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não impugnado o fundamento do acórdão de 2º Grau, referente à ressalva feita pelo art. 10 da Lei 9.717/98, suficiente para a manutenção do decisum, no ponto, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II. Hipótese em que não houve negativa do direito pleiteado, incidindo, no caso, a Súmula 85/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.309.030/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2012; STJ, AgRg no REsp 1.384.116/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.188.071/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 1/7/2014.)