Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 23/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2013, p. 23/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE - FINOR. BANCO DO NORDESTE. LEGITIMIDADE. SUDENE. LIMITAÇÃO. DESVIO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS LIBERADOS. APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O banco operador e gestor do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente valores devidos ao fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 985.475/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 23/9/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 24/04/2023

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR SUPOSTOS DESVIOS DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela sociedade empresária. No Tribunal a quo, deu-se provimento …

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 18/03/2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINOR. DEBÊNTURES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXAME DA PRESCRIÇÃO QUE DESAFIARIA A REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO NORDESTE. RECONHECIMENTO. BANCO OPERADOR E GESTOR DO FINOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Em …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/12/2023

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBAS DO FINOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO DO NORDESTE S/A. FATO SUPERVENIENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO DE DESVIO DE VERBA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 03/09/2015

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA EXECUTAR OS CRÉDITOS ORIUNDO DO FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FINOR) A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 125/2007. LEGITIMIDADE DA SUDENE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conforme o disposto no art. 22 da LC 125/2007,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 17/12/2024

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. 1. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimen…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas