Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2013, p. 23/09/2013
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 43, § 2º, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.350.983/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 21/3/2014.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (ART. 43, § 2º, DO CDC). AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi esta…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/08/2015
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Configura dano moral indenizável a anotação do nome do devedor em cadastro de p…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 21/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA E ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada, ao fixar a verba indenizatória no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do reconhecimento do dano moral pela ausência da prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de …
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 25/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ERRO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO DO CREDOR E DO ARQUIVISTA. NÃO IDENTIFICAÇÃO SE HOUVE ERRO NO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO PELO CREDOR OU NO ENDEREÇAMENTO PELO ARQUIVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIOS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE. 1.- "A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, considera-se cu…
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