Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 9º, DO DECRETO N. 7.217/2010. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO RESP N. 1.339.313/RJ (REPETITIVO). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem consignou expressamente que não há a prestação do serviço de esgotamento sanitário, mesmo se consideradas as formas previstas no art. 9º do Decreto n. 7.217/2010, sendo inaplicável, portanto, o teor do decidido no julgamento do REsp 1.339.313/RJ (submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Na hipótese, impossível modificar o entendimento da Corte de Apelação, por ser necessário o reexame do contexto fático- probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 338.488/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.)