Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DA TAXA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Da leitura das razões do recurso especial, observa-se que o recorrente defendeu a tese da existência da prestação dos serviços de esgotamento sanitário, ainda que não se realize o tratamento do esgoto, pois é realizado todo o procedimento de conexão, canalização, recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, como previsto no art. 9º do Decreto n. 7.217/2010. 2. É certo que, a teor do disposto na Lei 11.445/07 e no Decreto n. 7127/2010 que a regulamentou, a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Sendo assim, considera-se prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de um ou mais de uma atividades arroladas no art. 9º do referido Decreto. Precedente: REsp 1313680 / RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 29/06/2012. 3. Todavia, com base no acervo probatório dos autos, notadamente laudo pericial referente ao processo 2006.063.000446-9, o Tribunal de origem concluiu que não há tratamento de esgoto sanitário, nem tampouco coleta de esgoto sanitário na casa do recorrido a justificar a cobrança da referida taxa, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 197.347/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)