Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 05/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27/08/2013, p. 05/09/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. QUESTÃO DECIDIDA POR FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 367.667/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 5/9/2013.)

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