Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE REFORÇA ESSE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No mérito, aduziu a decisão agravada que a questão foi solucionada, pelo Tribunal a quo, por meio de fundamento exclusivamente constitucional; a argumentação recursal, inclusive, corrobora tal assertiva, razão pela qual o decisum não merece alteração. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 391.221/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 20/10/2014.)