Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 05/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/08/2013, p. 05/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. REGISTRO EM CLASSES DISTINTAS. MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MERCADO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALEGADO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Infirmar a conclusão do aresto recorrido implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ, óbice que impede a admissão do recurso interposto com fundamento em qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.315.114/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 5/9/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ao analisar de forma soberana os fatos e as provas colhidas nos autos, o Tribunal de origem considerou a existência de fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a circunstância de as litigantes atuarem em ramos diferentes da atividade empresarial, inclusive com produtos finais diversos. 2. Rever tal conclusão para acol…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 27/08/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONFLITO DE MARCAS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1.- No caso dos autos o acórdão recorrido afirmou que marca recorrente não gozava da qualidade de marca notória, de modo não gozava de proteção em todas as categorias. Afirmou, ainda, que, pelo princípio da especialidade, não seria risco de confusão para o consumidor. 2.- Dessa forma, não é possível ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido a…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/05/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE. ELEMENTO NOMINATIVO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de registro da marca invocada, mas sem conferir o direito do uso exclusivo do elemento nominativo. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 874.887/RJ, relator Ministro Ricar…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 07/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. APURAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE O DESENHO APRESENTADO NÃO ERA OBJETO DE PEDIDO DE REGISTRO PELA AUTORA. REVISÃO IMPEDIDA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. O recurso que pretende rever a conclusão da origem quanto à insuficiência de distintividade do conjunto apresentado, reclama o reexame do contexto fático-probatório, esbarrando na Súmula n° 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 638.033/RJ…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 21/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. APURAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE A MARCA NÃO CONSTITUI DENOMINAÇÃO DE USO COMUM PARA PRODUTO OU ARTIGO ESPECÍFICO. REVISÃO IMPEDIDA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. O recurso que pretende rever a conclusão da origem, pela possibilidade do registro da marca mista "COMODORO" por não constituir denominação de uso comum referente a determinado gênero de produto ou artigo específico, nos termos da legislação …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas