Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Se a decisão transitada em julgado previu o pagamento de juros sobre o capital próprio, impõe-se o pagamento da verba, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração" (AgRg no REsp 1.227.271/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 23/8/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 531.523/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 17/12/2014.)