Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PREFEITO. DECRETO-LEI Nº 201/67. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL EM ABSTRATO, BEM COMO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. 1. O dolo intenso e a ausência de arrependimento são circunstâncias inerentes ao tipo penal em abstrato, não podendo servir para a exasperação da pena-base, sob pena de caracterização do bis in idem. Também não é possível, para o mesmo fim, a utilização de ações penais em andamento, nos termos da Súmula 444/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.335.841/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 3/9/2013.)