Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR COMPENSATÓRIO - RECURSO DA RÉ. 1. Inexiste violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Ademais, a Corte local expôs devidamente os motivos para majorar o valor da indenização por danos morais. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal local decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Inviável a redução do valor fixado a título de dano moral. Quantum indenizatório arbitrado não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. 3. Não logrou o recorrente demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 153.220/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 2/9/2013.)