Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO. APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA CITAÇÃO. REALIZAÇÃO DA DEFESA. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. ABOLITIO CRIMINIS. POSSE DE MUNIÇÃO POSTERIOR À BENESSE LEGAL. PENA. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR OS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Não há falar em nulidade por inexistência da citação, já que que o acusado constituiu patrono que, por sua vez, apresentou resposta aos termos da acusação e realizou, a contento, a defesa técnica, não podendo se falar em deficiência porque todas as controvérsias invocadas na causa passaram pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005, não sendo a hipótese dos autos, já que o fato se deu em setembro de 2007. 4. Por fim, não se verifica na hipótese vício na dosimetria da pena porque o juiz utilizou-se dos vários fatos constantes da folha criminal do acusado para realizar a individualização, sendo que um fato foi considerado para efeito da agravante da reincidência; outro, como antecedente e, os demais, para concluir pela conduta social desfavorável, já que demonstrada a vida voltada para o crime. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 176.816/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 29/8/2013, DJe de 12/9/2013.)