Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 07/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/09/2013, p. 07/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CDB EM MOEDA ESTRANGEIRA. VALOR DE RESGATE PRÉ-FIXADO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL PELO CÂMBIO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no REsp n. 660.170/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 7/2/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 21/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. MOEDA ESTRANGEIRA. DIFERENÇAS POR VARIAÇÃO CAMBIAL. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. Saber se a pactuação se deu efetivamente em moeda estrangeira demandaria a reinterpretação das cláusulas do contrato e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n°s 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 869.…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/10/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 24/09/2013

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS DE CÂMBIO - COBRANÇA ABUSIVA DO DESÁGIO CONTRATADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- No caso concreto, tendo o Tribunal de origem concluído que houve excesso de execução, rever tal entendimento para se chegar a conclusão diversa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem com…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 17/09/2013

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 27/10/2015

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO FIXADO EM DÓLAR AMERICANO. DESVALORIZAÇÃO DO REAL. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VARIAÇÃO CAMBIAL. REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. 1. São legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a conversão em moeda nacional. Incidência…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas