Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE, QUANDO O ÓRGÃO COLEGIADO CONSTATA A INTENÇÃO DE PROTELAR O ANDAMENTO DO FEITO. 1. O Tribunal de origem aplicou a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, amparado nas seguintes premissas fáticas (insuscetíveis de revisão no STJ): a) os segundos Embargos de Declaração insistem na mesma tese, que é a discussão do mérito; e b) os embargantes (ora agravados) foram advertidos de que a reiteração dos aclaratórios, utilizada para ganhar tempo e atrasar o andamento do feito, implica incidência de multa. 2. Dessa forma, deve ser reformada a decisão monocrática que havia aplicado o disposto na Súmula 98/STJ. 3. Agravo Regimental provido. (AgRg no AREsp n. 332.528/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 25/9/2013.)