Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a admissão do especial requer o esgotamento das vias ordinárias, o que não ocorre quando o recurso é interposto contra decisão monocrática proferida no julgamento de embargos de declaração. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 111.498/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 16/9/2013.)