Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça "apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância, quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado", o que não ocorre quando o recurso é interposto contra decisão monocrática em embargos de declaração sem efeitos modificativos". 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 111.498/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 13/12/2013.)