Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O pagamento feito por precatório extingue o processo de execução com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso, a Corte regional entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.366.291/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/9/2013.)