Acórdão

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. 2.Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 3.Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena cominada para cada delito, isoladamente. Dessarte, não deve ser computado, o acréscimo decorrente do concurso formal, nos termos do art. 119 do Código Penal. 4. Havendo a prévia instauração de inquérito policial, não desponta a necessidade de observância do rito previsto no art. 514 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe a Súmula 330/STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 160.532/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 23/9/2013.)