Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NO § 2.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HC N.º 111.480/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440 DESTE TRIBUNAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Paciente condenado à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 193 dias-multa, por infração ao art. 33, § 4.º, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, porque preso em flagrante no dia 16/05/2010, com 3,77g de cocaína na forma de crack. 2. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do HC n.º 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/06. Tal dispositivo impunha o regime inicial fechado para as condenações por crimes hediondos e equiparados. A partir de então, as regras do art. 33 do Código Penal passaram a ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial desses espécies delitivas. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Aplicação da Súmula n.º 440/STJ. 4. Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação, fixar o regime inicial aberto mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais. (HC n. 269.513/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013.)