Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NO § 2.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HC N.º 111.480/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Paciente condenado à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 777 dias-multa, como incurso no art. 33 c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, porque preso em flagrante no dia 13/01/2008, utilizando-se de um menor, para vender e guardar 15 pedras de crack (3,6g). 2. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do HC n.º 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/06. Tal dispositivo impunha o regime inicial fechado para as condenações por crimes hediondos e equiparados. A partir de então, as regras do art. 33 do Código Penal passaram a ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial desses espécies delitivas. 3. O regime inicial fechado foi estabelecido com base na Lei dos Crimes Hediondos, o que impõe o afastamento do critério adotado pelas instâncias ordinárias e adoção dos parâmetros previstos no Código Penal. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se não preenchido o requisito contido no incisos I e III do art. 44 do Código Penal, conforme assinalou o Tribunal a quo. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida tão somente para que o Juízo da Execução Penal, afastando a regra do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, declarada inconstitucional pelo Plenário do STF, fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena. (HC n. 269.948/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 19/9/2013.)