Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVO. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA SE INICIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 26 da Lei n. 8.038/90. 2. A data de início da contagem do prazo para a interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a intimação pessoal do defensor. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 365.751/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 23/9/2013.)