Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PENA-BASE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.229.749/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 19/9/2013.)