Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Verificada a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão no que toca à questão relativa à fixação da pena- base, mantendo a negativa de provimento ao agravo regimental e ao agravo de instrumento. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.336.609/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 9/12/2013.)