Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - 1ª A 4ª SÉRIES. CURSO NORMAL. LEI LOCAL. ANÁLISE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COTEJO DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível analisar as Leis municipais nº 7.169/96 e 8.679/2003, na presente via recursal, segundo informa a Súmula 280/STF. 2. No âmbito do apelo nobre, é vedado cotejar ato normativo local com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), pois se trata de matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do art. 102, III, "d", da CF/88. 3. Não havendo debate na Corte de origem quanto ao caráter temporário da exceção prevista no art. 62 da LDB - admissibilidade de professor com formação de nível médio para trabalhar na educação infantil e ensino fundamental - não se permite o exame da tese contida no recurso, ante a ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.355.907/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 12/9/2013.)