Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 16/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 10/09/2013, p. 16/09/2013

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, por ausência de previsão legal. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp n. 320.287/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.)

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