Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA DEFENSORIA DOS SERVIDORES NÃO HABILITADOS POR CONCURSO PÚBLICO. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. DECISÃO DO STF NA ADI 3.819/MG. GENERALIZAÇÃO. RISCO EVIDENTE DE PREJUÍZO A SERVIDORES EMPOSSADOS EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SITUAÇÕES INDIVIDUAIS CONSOLIDADAS NO TEMPO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOS RECORRENTES ÀS SUAS FUNÇÕES DE DEFENSORES PÚBLICOS, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, EM QUE SE APURE, CASO A CASO, E SE RESPEITE, CASO A CASO, AS CORRESPONDENTES PECULIARIDADES. (RMS n. 39.860/MG, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 25/11/2013.)