Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 24/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 10/09/2013, p. 24/09/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Transitada em julgado a sentença que dá embasamento ao pedido de implantação de verba remuneratória em folha de pagamento do servidor, é inaplicável a regra do art. 2º-B da Lei 9.494/97. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.352.286/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 24/9/2013.)

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