Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ART. 543-C, § 1º, DO CPC. RESOLUÇÃO 8/2008-STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TELESC/TELEBRÁS. BRASIL TELECOM S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 12 de junho de 2013, ao julgar o REsp 1.322.624/SC, de relatoria do em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, sob o regime do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008-STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer, na qualidade de sucessora por incorporação, a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telesc. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 262.014/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 18/10/2013.)