Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA AUSENTE DE TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a relatoria de reclamação constitucional ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009, que teve sua petição inicial indeferida pela ausência de demonstração e análise do dissídio jurisprudencial que, em tais casos, exige evidenciar violação de súmula ou de jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. A relatoria da reclamação bem demonstrou que o debate trazido não tratava de dissenso fático e jurídico que viabilizasse a via postulada; na origem se discutiu a viabilidade de impetração por falta de prova pré-constituída do pedido de gratuidade e não a concessão de gratuidade de justiça, com aplicação da Súmula 481/STJ como alega o agravante. 3. Inexistente a violação, evidencia-se a ausência de liquidez e certeza no direito postulado; logo, deve ser indeferida a petição inicial. Precedente: AgRg no MS 16.686/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 15.5.2012. Agravo regimental improvido. (AgRg no MS n. 19.868/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/9/2013, DJe de 26/9/2013.)