Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PARADIGMAS DA QUINTA E SEXTA TURMAS. EMENDA REGIMENTAL Nº 11/2010. ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 158/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 168/STJ. 1. Após a Emenda Regimental nº 11/2010, ressalvados os recursos residuais, Quinta e Sexta Turmas deixaram de ser competentes para examinar demandas envolvendo benefícios previdenciários, razão pela qual seus arestos não servem para comprovar dissídios pretorianos relativos a esse tema. Incidência da Súmula 158/STJ. 2. O acórdão embargado da Primeira Turma está fundamentado em recurso especial julgado pela Primeira Seção sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de especial natureza vinculativa, a demonstrar o não cabimento do presente recurso, nos termos da Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 257.332/PB, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 16/9/2013, DJe de 3/10/2013.)