Acórdão

Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial firmes na tese de que o julgado além de conter erro material afrontou o art. 535, do CPC - Parcial acolhimento com agradecimentos pela sua oposição - Erro material retificado - Prescrição da Pretensão Punitiva declarada em relação às Apelações Criminais 2002.04.01.015570-0, 2003.04.01.034194-9 e 1999.70.03.004974-8 - No mais, o acórdão explicitou todos os temas abordados com ausência de contradição - Embargos parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 885.947/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 23/9/2013.)