Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENSÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo, soberano no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que não ficou comprovada a dependência econômica do recorrente para com o de cujus, ocasionando assim a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Portanto, modificar o acórdão recorrido demanda reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.384.956/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 26/9/2013.)