Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 17/09/2013, p. 25/09/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 01/10/2013
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DEFICITÁRIO. Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o art. 535, II, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido. (REsp n. 1.214.016/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 8/10/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 12/11/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniência da sentença dos embargos à execução fiscal prejudica a discussão sobre os efeitos em que eles foram recebidos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.241.400/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 21/11/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A questão relativa à prescrição intercorrente e da ilegalidade de parte da cobrança do débito, não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração. 2. Dessa forma, caracterizado o vício da omissão, impõe-se reconhe…
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/09/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO DEFICITÁRIO. Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo. Retorno dos autos à origem para suprimento da omissão. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 135.961/RN, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 16/05/2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Tratando-se de embargos à execução fiscal, mostra-se relevante ao deslinde da causa o exame dos temas relativos à prescrição do crédito tributário, fixação e termo inicial dos juros de mora, na forma suscitada pelo recorrente, à luz da legislação apontada como malferida. 2. Interposto o recurso especial sob afirmação de afr…
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