- Relator(a)
- Ministra Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 17/09/2013
- Data de publicação
- 11/10/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/09/2013, p. 11/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284-STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O especial é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, cabe à parte indicar e demonstrar violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema decidido e, no caso da última, proceder ao chamado cotejo analítico, pelo qual se identificam as semelhanças de fato e o tratamento jurídico diferenciado entre os acórdãos confrontados. 2. O caráter alimentar dos honorários advocatícios não é óbice à sua compensação, nos termos do enunciado n. 306, da Súmula desta Corte. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 12.104/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 11/10/2013.)
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