Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA EM ÁREA RESIDENCIAL. OBRA IRREGULAR. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Ademais, verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca da configuração da ilicitude e dos danos suportados pela autora decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 100.915/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 2/10/2013.)