- Relator(a)
- Ministro Moura Ribeiro
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 19/09/2013
- Data de publicação
- 27/09/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 19/09/2013, p. 27/09/2013
"HABEAS CORPUS". PREFEITO DENUNCIADO POR TER DISPENSADO LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES). ENTENDIMENTO QUANTO À REVOGAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 PELA LEI FEDERAL 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADA PARA QUE SE RESTABELEÇA O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. Ordem em "habeas Corpus" denegada para que se restabeleça o andamento da ação penal. (HC n. 121.708/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)
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