Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATO OCORRIDO ANTES DA LEI N.º 9.271/1996. RÉU CITADO POR EDITAL E INTIMADO FICTAMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO MODIFICADA DA LEI N.º 11.689/2008. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA SUPERIOR CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. À luz do princípio do tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata e devem ser aplicadas ainda que o crime tenha ocorrido em data anterior à sua vigência. Precedente. 2. Não se descura que o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal - com redação conferida pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008 -, estabelece que "será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado" (sem grifos no original). Por isso, na hipótese de réu revel, não há nulidade pela citação por edital da pronúncia ou realização do julgamento plenário sem a sua presença. 3. "Todavia, tal norma processual penal não pode ser aplicada aos fatos anteriores à Lei 9.271/1996, nas específicas hipóteses em que foi decretada a revelia do réu, uma vez que tal compreensão implicaria a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri sem que sequer se tenha certeza da sua ciência acerca da acusação que pesa contra si" (RHC 33.059/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 16/10/2013). 4. Considerando que, na hipótese sob exame, o Recorrente foi citado por edital, em 07/04/1992 e fictamente intimado da decisão de pronúncia em 13/06/2011, o seu julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri mostra-se, no mínimo, temerário, e totalmente incoerente com o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 5. Recurso ordinário provido para, cassando o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito interposto pela Defensoria Pública, anular o feito desde a intimação ficta da pronúncia, devendo ser mantido sobrestado até a efetiva intimação pessoal do Recorrente. (RHC n. 42.863/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 17/2/2014.)