Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA. SÚMULA 283/STF. 1. Não se pode conhecer o recurso especial, ainda que fundamentado na violação do art. 2º da Lei Federal n. 9.784/1999, pois, para que esta Corte reconheça a violação do princípio da legalidade, faz-se necessário o exame da Lei Distrital n. 4.878/1965, que regulamenta a carreira dos Policiais Civis do Distrito Federal, e se verifique a existência ou não de previsão do teste de aptidão física impugnado. Incidência da súmula 280/STF. Precedentes. 2. Além do mais, o Tribunal a quo, soberano na apreciação das provas dos autos, entendeu pela legalidade do certame e da exigência do teste de aptidão física no caso dos autos, fundamentado, em especial, nos princípios da razoabilidade e da isonomia - fundamentos inatacados no recurso especial. Incidência das súmulas 283 e 284 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 277.051/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 30/9/2013.)