Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DESPACHO CITATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 2. Assim, para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN em sua redação anterior, como no presente caso. 3. In casu, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o lançamento definitivo do crédito tributário se deu em 2001 (fl. 129, e-STJ), o pleito executivo fiscal foi proposto em 7.1.2005 (fl. 135, e-STJ), o despacho citatório data de 17.1.2005 (fl. 78, e-STJ) e a citação ocorreu em 3.7.2008 (fl. 135, e-STJ). Inequívoca, pois, a ocorrência da prescrição. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 362.670/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 30/9/2013.)