Acórdão

ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE ANTE SUPOSTA DEFASAGEM. DEFERIMENTO COM BASE EM LEI LOCAL E EM DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO OFICIAL CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem entendeu ser devido o reajuste de pensão por morte, em virtude da defasagem comprovada por documento oficial de atualização da pensão. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Leis e decretos locais não podem ser analisadas por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.366.305/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 30/9/2013.)