Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, AO ARGUMENTO DE QUE ABUSIVA A RESILIÇÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, RESTABELECIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012. Inaplicabilidade da exegese firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.073.595/MG (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23.03.2011, DJe 29.04.2011), atinente a contrato de seguro de vida individual cativo de longa duração. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.210.136/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 27/9/2013.)