Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RFFSA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PROVISÓRIA. PARIDADE. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de similitude fática entre as atribuições dos cargos dos servidores da ativa e os dos aposentados quando em atividade; portanto, não há como conceder a gratificação adicional provisória. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravante, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 358.079/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 23/10/2013.)