Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEI 10.395/1995 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão impugnado por defeito na prestação jurisdicional. 2. No mérito, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento nos elementos acostados no presente processo. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravado, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 383.595/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 5/12/2013.)