Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS MOTIVAÇÕES ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento à apelação ao entender que não se superou a presunção de liquidez e certeza de que se reveste o título executivo, remanescendo hígida a pretensão fiscal. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A pretensão recursal - declarar a nulidade da CDA por ausência de atendimento aos requisitos legais - esbarra no reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. 4. A Corte de origem concluiu que não se trata "de prescrição, mas, sim, de decadência, a qual consiste na perda do direito de constituir o crédito e cujo prazo, esse sim, inicia-se com o cometimento da infração" e que "o termo inicial do prazo prescricional se deu a partir do inadimplemento da obrigação, verificado em 1.12.1999". 5. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente e, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. 6. No tocante à ofensa ao art. 135 do CTN, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 7. Ademais, ainda que se afaste o óbice da falta de prequestionamento, a análise desse ponto recursal - afastando o consignado pelo acórdão a quo, de que consta no Termo de Inscrição em Dívida Ativa o nome dos sócios corresponsáveis - escapa da função constitucional do STJ, sendo vedada sua apreciação pela Súmula 7/STJ. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.388.577/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 4/10/2013.)