Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18/04/2013, p. 25/04/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/04/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. A pretexto de contrariedade às normas federais que dizem respeito ao direito adquirido, não é possível no âmbito do recurso especial reinterpretar direito local. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 130.211/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 19/09/2013
RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. A identificação de alguém como servidor público do Estado de São Paulo tem como parâmetro a respectiva legislação. O acórdão que decide a respeito não pode ser revisto no âmbito do recurso especial, que supõe questão federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 163.806/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 2/10/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 06/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBIMENTO DE SOLDO EM VALOR ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DIREITO LOCAL E SUPOSTA INFRINGÊNCIA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão vergastado encontra-se devidamente fundamentado…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 18/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DE TERCEIRO SARGENTO PM. LEIS 6.783/74 e 10.426/90 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Leis 6.783/74 e 10.426/90 do Estado de Pernambuco), logo a revisão do …
Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 18/04/2013
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS 'A' E 'C'. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 190.707/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)
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