Acórdão

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à ocorrência de causa interruptiva da prescrição constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 137.046/RO, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 1/10/2013.)