Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE ANULAR CONDENAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PENA JÁ EXTINTA PELO EFETIVO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DO STF. 1. De acordo com a Súmula 695 do STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. No caso, a providência absolutória, calcada na alegação de desistência voluntária não pode ser apreciada na via do habeas corpus, uma vez que, extinta a pena pelo efetivo cumprimento, não se vislumbra violação do direito de locomoção. 3. "Não há ameaça concreta (mas sim apenas a possibilidade abstrata) de violação à liberdade de locomoção da recorrente, quando esta alega que a reincidência é ônus com o qual arcará se eventualmente vier a responder a novo processo" (AgRg no HC 102.379/MT, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 22.3.10). 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 183.816/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 1/10/2013.)