Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em sede de habeas corpus é inviável a análise da pretensão de desclassificação do delito de roubo para furto qualificado se isso ensejar o reexame profundo dos fatos e provas. 2. Justifica-se o regime mais severo para o cumprimento de pena se houver elementos concretos que indiquem ser este o mais adequado para o caso, principalmente quando o réu já cumpria pena por crime anterior quando da prática do novo delito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 269.612/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 1/10/2013.)