Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/02/2022
Data de publicação: 15/02/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/02/2022, p. 15/02/2022

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO. VIA INADEQUADA. REGIME MAIS GRAVE. REINCIDÊNCIA. 1. Houve concreta fundamentação, com base nas provas dos autos. A pena-base foi aumentada por antecedentes, pois o paciente apresenta condenações anteriores. Somente ocorre reformatio in pejus quando a pena é elevada em um julgamento exclusivo da defesa, o que não ocorreu. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 683.796/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)

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