Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/09/2013
Data de publicação: 01/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19/09/2013, p. 01/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É de cinco dias, contados da decisão impugnada, o prazo para oposição de embargos de declaração. 2. Os segundos embargos de declaração devem se insurgir contra o acórdão dos primeiros embargos, e não contra o acórdão originário, sob pena de preclusão e serem reputados intempestivos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.421.048/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 1/10/2013.)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do prazo estabelecido na lei processual civil. 2. Interpostos dois embargos de declaração pela parte autora contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl…

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